03/05/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:21

INCONSISTENTE
03/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
29/04/2024 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
16/04/2024 07:05

Conclusos para admissibilidade recursal
04/03/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:05

Recebidos os autos
04/03/2024 07:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/03/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
19/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal
15/01/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:19

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal
05/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808761-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A Advogado: Charles Antonio Trogue Mazutti (OAB: 70331/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - COM O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I- Não há se falar em sobrestamento do julgamento dos presentes recursos, conforme equivocadamente pretendeu o Apelante Estado de MS, visto que inexiste determinação pela Corte Constitucional de suspensão nacional dos processos, sendo que a mera existência destas ADIs perante o Supremo não conduzem, inexoravelmente, à aludida suspensão.

Ademais, em sessão virtual realizada recentemente, percebe-se que a tese majoritamente acatada pelos Ministros do STF no julgamento das ADIs mencionadas até o presente momento é, exatamente, a de que é necessária a observância da anterioridade para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS.

II- A parte Impetrante apresentou, juntamente com a inicial, provas de que o Apelante vem exigindo a cobrança Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

III- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

IV- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

V- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

VI- Com o parecer, Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos, para reformar a sentença e denegar a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808761-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A Advogado: Charles Antonio Trogue Mazutti (OAB: 70331/PR) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808761-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A Advogado: Charles Antonio Trogue Mazutti (OAB: 70331/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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