07/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822126-37.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Marcos Alberto da Silva Vianna Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e apreciada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
09/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822126-37.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Marcos Alberto da Silva Vianna Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:57

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822126-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelante: Marcos Alberto da Silva Vianna Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Marcos Alberto da Silva Vianna Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO DO AUTOR - CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ ATÉ PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 - APÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTARQUIA - QUE VERSA APENAS SOBRE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUDICADO - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I - Constatada a incapacidade parcial e permanente do autor, para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente dessa atividade, mesmo que tenha sido readaptado para outra função, deve ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio-acidente, na forma prevista na norma de regência.

II - Quanto à renda mensal inicial do auxílio-acidente, deve incidir até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado o percentual de 50% do salário-de-benefício, em observância ao artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

III - O termo inicial para o início do pagamento do benefício é da cessação do auxílio-doença ou do indeferimento do pedido administrativo.

IV - Conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, reconhece-se a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação.

V - Recurso do Autor provido.

Recurso da Autarquia prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Marcos Alberto da Silva Vianna e julgaram prejudicado o apelo do INSS, nos termos do voto do Relator..
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822126-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelante: Marcos Alberto da Silva Vianna Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Marcos Alberto da Silva Vianna Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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