TJMS - 0800655-69.2019.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800655-69.2019.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.
Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, R$ 904,98 -
03/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
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03/10/2023 09:38
Transitado em Julgado em #{data}
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11/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800655-69.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Marcos da Purificação Ribeiro Advogada: Kelly Karoline de Alencar Pereira Marra (OAB: 22038/MS) Advogado: Rodrigo Marra de Alencar Lima (OAB: 13853/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ERRO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE INDENIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO INCORRETO DO GRAU DA LESÃO - UTILIZAÇÃO INCORRETA DA TABELA DA SUSEP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, visando regular o valor da indenização securitária nos casos de invalidez permanente, inseriu uma tabela especificando os percentuais de acordo com cada membro lesionado.
Não há óbice para que o segurado seja indenizado proporcionalmente à extensão da lesão sofrida, já que, consoante preconiza a Súmula 474 do STJ, a indenização do Seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
06/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/08/2023 08:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/07/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 01:14
INCONSISTENTE
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800655-69.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Marcos da Purificação Ribeiro Advogada: Kelly Karoline de Alencar Pereira Marra (OAB: 22038/MS) Advogado: Rodrigo Marra de Alencar Lima (OAB: 13853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 10:27
Conclusos para decisão
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11/07/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 10:27
Distribuído por prevenção
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11/07/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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