19/09/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:39

Baixa Definitiva
19/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:46

Expedição de Ofício.
19/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412433-41.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Maria José de Carvalho Quirino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta depoupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/08/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412433-41.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Maria José de Carvalho Quirino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora online, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:16

Expedição de Ofício.
17/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:25

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412433-41.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Maria José de Carvalho Quirino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:10

Distribuído por prevenção
11/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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