TJMS - 1601419-57.2015.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 15:46
Expedição de Ofício.
-
16/08/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 14:49
Desentranhado o documento
-
15/08/2023 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 15:40
Expedição de Alvará.
-
26/07/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 14:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2023.
-
24/07/2023 14:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2023.
-
13/07/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601419-57.2015.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.
A.
G.
A.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Requerente: S.
R.
D.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Advogado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: L.
A.
G. do A.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Considerando a decisão de f. 196, fica o advogado Luiz Alexandre G. do Amaral (OAB/MS 6661) intimado a se manifestar acerca da informação de falecimento da credora (f. 194). -
12/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601419-57.2015.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.
A.
G.
A.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Requerente: S.
R.
D.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Advogado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: L.
A.
G. do A.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Intime-se o subscritor da petição de f.168 para se manifestar acerca da informação de falecimento da credora, SUELY RODRIGUES DIAS, (f.194).
Cientifique a parte de que a sucessão processual exige cognição de direito material e não pode ser decidida neste procedimento, o qual foi instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.
Nessa senda, a Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 32, § 5º, estabelece que "Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)".
Sendo assim, o falecimento deverá ser noticiado ao juízo da execução, o qual apreciará a sucessão processual, comunicando este tribunal a respeito, oportunamente, uma vez decidida a questão.
Intimem-se. Às providências. -
11/07/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 09:23
Provimento por decisão monocrática
-
27/06/2023 15:18
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 15:18
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 12:51
Desentranhado o documento
-
14/06/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 12:34
Recebimento pelo Arquivo
-
07/04/2022 12:33
INCONSISTENTE
-
07/04/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2022 12:07
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 16:28
Expedição de Ofício.
-
04/04/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2022 14:37
Expedição de Ofício.
-
29/03/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2022 13:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2022.
-
18/03/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 01:49
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2022 13:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2022.
-
09/03/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 12:29
Expedição de Alvará.
-
18/02/2022 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 02:34
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2022 14:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2022.
-
27/01/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 18:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:59
Expedição de Alvará.
-
10/01/2022 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/12/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2021 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2021 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2021 14:01
Provimento por decisão monocrática
-
17/12/2021 11:14
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 11:14
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 11:03
Expedição de Alvará.
-
17/12/2021 01:45
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2021 20:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2021 20:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/12/2021 14:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2021.
-
07/12/2021 15:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/12/2021 15:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 02:49
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 02:48
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2021 15:05
Realizado Cálculo de Tributos
-
03/12/2021 15:04
Realizado Cálculo de Liquidação
-
03/12/2021 15:00
INCONSISTENTE
-
03/12/2021 14:54
Realizado Cálculo de Liquidação
-
03/12/2021 14:53
INCONSISTENTE
-
03/12/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2021 14:02
Concedida em parte a Medida Liminar
-
01/12/2021 12:57
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 12:56
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 12:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2021 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2021 09:44
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
24/06/2021 09:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2021.
-
09/06/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2021 07:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2020 16:10
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
04/06/2020 18:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2020 03:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
13/05/2020 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2020 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2020 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2020 15:40
Expedição de Alvará.
-
08/05/2020 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 16:07
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2020 16:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2020 16:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2020 11:52
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2020.
-
07/05/2020 20:25
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2020 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/03/2020 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2020 00:35
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 07:35
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 07:35
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 07:35
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 07:35
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 07:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2020 07:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2020 13:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2020.
-
06/02/2020 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 13:04
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2020 17:05
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 13:15
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 12:52
Juntada de Ofício
-
22/11/2019 16:39
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 17:14
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 16:35
Conclusos para decisão
-
19/11/2019 14:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 14:39
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2019 18:18
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
04/02/2019 18:18
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
27/07/2015 09:59
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
15/07/2015 16:17
Juntada de Ofício
-
13/07/2015 17:41
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2015 17:33
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2015 14:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
09/07/2015 16:12
Conclusos para decisão
-
09/07/2015 16:11
Expedição de Ofício.
-
09/07/2015 16:11
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2015 16:01
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2015 16:01
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2015 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2015 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2015 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2015 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2015 13:49
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2015 18:05
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2015 15:05
Conclusos para decisão
-
06/07/2015 15:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/07/2015 14:59
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2015 14:59
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2015 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2015 17:54
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2015 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2015 14:08
Distribuído por prevenção
-
01/07/2015 14:52
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2015 14:52
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2015 12:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2019
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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