TJMS - 0801765-89.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

PAULO VITOR CASTRO DA CONCEICAO

CPF *23.***.*68-04

Advogados

ALINE GABRIELA BARBOSA PEREZ

OAB: 22780/MS

CPF *50.***.*53-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 13:13

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Em caso semelhante, o E.

    Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

    Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/12/2023 17:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/11/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 01/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 19:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) Intimando o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/08/2023.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801765-89.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Paulo Vitor Castro da Conceição Advogada: Aline Gabriela Barbosa Perez (OAB: 22780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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