TJMS - 0936552-28.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOSE GONCALVES SOBRINHO

CPF *07.***.*12-91

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 16:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 06:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

  • 04/11/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 19:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0936552-28.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Jose Goncalves Sobrinho EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado, nem tampouco para forçar o julgador a decidir a questão como quer a parte embargante.

    Inexistência de omissão na hipótese. 3.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0936552-28.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Jose Goncalves Sobrinho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0936552-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Goncalves Sobrinho EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    O art. 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

    Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

    Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0936552-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Goncalves Sobrinho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 18:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2023.

  • 20/06/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:01

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 02/05/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:02

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 03:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.

  • 25/01/2023 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2022.

  • 30/09/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 04:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2022.

  • 12/06/2022 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2022 13:41

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 05:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 05:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/04/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2020 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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