27/03/2025 18:12

Registro Processual
16/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:07

Baixa Definitiva
02/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:04

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
08/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 16:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:38

Inclusão em Pauta
15/07/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
28/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:10

Conclusos para admissibilidade recursal
03/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0832873-46.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelada: Júlia Umar de Melo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) - Remessa Necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida. - Recurso de apelação do Município de Campo Grande EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável" (STJ; AgInt no AREsp n. 1.709.731/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/11/2021).

Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso, sendo o valor do proveito econômico inestimável, é devido o arbitramento dos honorários por equidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do relator..
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0832873-46.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelada: Júlia Umar de Melo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça para parecer.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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