30/11/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:11

Baixa Definitiva
30/11/2023 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412402-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: V.

V.

Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Agravada: E.

T. de O.

V.

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS À PARTE RÉ - STATUS QUO ANTE - MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o pedido de reintegração de posse do autor foi julgado improcedente, com a revogação da liminar anteriormente concedida, a restituição da posse dos imóveis à parte ré é medida que se impõe, por decorrência lógica (status quo ante).

Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra sentença, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
06/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412402-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: V.

V.

Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Agravada: E.

T. de O.

V.

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412402-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: V.

V.

Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Agravada: E.

T. de O.

V.

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Além disso, o agravante não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se..
20/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:53

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412402-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: V.

V.

Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Agravada: E.

T. de O.

V.

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801753-46.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Kate Kriz Corcino dos Santos Silva

Advogado: Marcio Souza de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0801753-46.2019.8.12.0110

Kate Kriz Corcino dos Santos Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Campo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1412467-16.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Regina Zambianco

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1412466-31.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Caparroz Filho

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1412436-93.2023.8.12.0000

Conrado Ribeiro de Abreu

Banco do Brasil SA

Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 13:35

Exibir Processo