TJMS - 0839320-16.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO CARLOS MARTINS

CPF *57.***.*22-00

Advogados

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB: 6966/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 08:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 03:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 15:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/04/2025 15:46

    Evolução da Classe Processual

  • 14/02/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2024 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2024 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 18:40

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2024 11:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2024 11:03

    Decorrido prazo de parte

  • 06/03/2024 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 13:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2023 13:45

    Transitado em Julgado em data

  • 20/09/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0839320-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mario Carlos Martins Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO SERVIDOR QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 OU DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    Aos litigantes, na fase recursal, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, sob pena de supressão da instância singela e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e do duplo grau de jurisdição.

    No caso, o apelante sustenta que o servidor público que não se valeu da impetração de mandado de injunção somente faz jus ao abono de permanência a partir da edição da SV n.º 33, entretanto, tal tese não foi invocada em sua contestação, configurando, assim, inovação da lide.

    Preliminar acolhida. É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

    Precedentes do STF. É inaplicável ao caso a vedação contida na Lei Complementar n.º 173/2020, porquanto o autor atingiu os requisitos para concessão do benefício em data anterior à entrada em vigor da lei em polêmica.

    Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

    Precedentes do STJ.

    Apelação conhecida em parte, e, nesta, não provida.

    Sentença ratificada em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0839320-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Mario Carlos Martins Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/07/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2023 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 11:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2022 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2022 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2022 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2022 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2022 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:44

    Julgado procedente o pedido

  • 27/12/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2021 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/08/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 22:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 19:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 13:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2021 23:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2021 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:52

    Tutela Provisória

  • 12/02/2021 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2021 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2021 07:24

    Realizado cálculo de custas

  • 01/02/2021 09:54

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/12/2020 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2020 00:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2020 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 23:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2020 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2020 13:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2020 14:20

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 27/11/2020 14:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804946-03.2022.8.12.0001

Zanline Bazar e Utensilios LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Vicente Pasquali de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1411756-11.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ivo Galvao dos Santos

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1411742-27.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marli Nantes Lemos

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1411733-65.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Luana do Espirito Santo Roza Carvalho

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1411723-21.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Zilda Fernandes

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 09:35

Exibir Processo