TJMS - 0914979-31.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 13:54
Arquivado Definitivamente
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15/11/2023 06:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
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30/10/2023 01:01
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 08:26
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 13:26
Recebidos os autos
-
17/10/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 16:18
Conclusos para despacho
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28/09/2023 14:45
Recebidos os autos
-
28/09/2023 14:45
Recebidos os autos
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04/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0914979-31.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jorge Luiz Fernandes Freitas EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.
O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0914979-31.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jorge Luiz Fernandes Freitas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 13:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2023.
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20/06/2023 20:02
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 17:04
Recebidos os autos
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20/06/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 10:51
Conclusos para decisão
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06/06/2023 19:06
Juntada de Petição de Apelação
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21/05/2023 01:18
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 20:58
Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
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11/05/2023 12:32
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 17:33
Recebidos os autos
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02/05/2023 17:33
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 17:33
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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28/04/2023 17:16
Conclusos para julgamento
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08/02/2023 03:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.
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25/01/2023 04:25
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 14:05
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 10:29
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 14:49
Recebidos os autos
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07/10/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 15:25
Conclusos para despacho
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09/07/2022 02:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/07/2022.
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25/06/2022 03:11
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 19:31
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 19:31
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 08:08
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2022 09:06
Expedição de Carta.
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10/02/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
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16/12/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
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16/12/2021 15:34
Processo Desarquivado
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13/12/2021 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2021 17:44
Arquivado Provisoramente
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02/12/2021 17:40
Expedição de Certidão.
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02/12/2021 16:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2021.
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28/08/2020 00:29
Expedição de Certidão.
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18/08/2020 14:08
Expedição de Certidão.
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18/08/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
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27/07/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/04/2020 14:59
Expedição de Carta.
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23/04/2020 10:49
Recebidos os autos
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23/04/2020 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2020 00:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2020
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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