TJMS - 0901731-27.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

CLEIDIANE DO NASCIMENTO DE LIMA

CPF *48.***.*41-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2023 06:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.

  • 30/10/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0901731-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Cleidiane do Nascimento de Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC/2015 E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).

    A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC/2015, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.

    Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0901731-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Cleidiane do Nascimento de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 19:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/05/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:01

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/04/2023 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 03:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 03:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

  • 24/06/2022 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/03/2022 15:12

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 07:36

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 09:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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