18/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815201-51.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogada: Daiane Bigaton Santos (OAB: 16019/MS) Apelada: Cristiane da Silva Guimenes Advogada: Daniely Heloise Toledo (OAB: 11848B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL - VÍCIOS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUANTUM MINORADO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR INFERIOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A responsabilidade do construtor é de resultado, porquanto se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi direcionado.

Eventuais vícios na construção configuram violação do dever de segurança, ensejando à construtora o dever de indenizar independentemente de culpa.

II - A situação de insegurança e angústia causada pelos defeitos apresentados no imóvel e a incerteza do resultado compõem conjunto passível de causar danos ao patrimônio imaterial da autora, constituindo-se como fatos que superam o mero aborrecimento.

III - Embora os fatos relatados nas razões recursais sejam insuficientes para afastar a caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelos danos morais, não fundamentam o arbitramento no valor excessivo definido na origem, especialmente pela conduta da ré que, administrativamente, mesmo que de forma ineficiente, buscou reparar os vícios da construção.

Quantum indenizatório minorado.

IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a indenização por danos morais e materiais em montante inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/07/2023 00:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:24

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815201-51.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Engepar - Engenharia e Participacoes Ltda Advogada: Daiane Bigaton Santos (OAB: 16019/MS) Apelada: Cristiane da Silva Guimenes Advogada: Daniely Heloise Toledo (OAB: 11848B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 05:10

Conclusos para decisão
12/07/2023 05:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 05:10

Distribuído por sorteio
12/07/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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