15/09/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0925815-78.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Newton Cesar Conte Lemos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2023 14:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0925815-78.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Newton Cesar Conte Lemos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 07:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/07/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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