TJMS - 0905617-34.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO RAMOS CHARBEL

CPF *00.***.*82-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 11:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0905617-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Carlos Alberto Ramos Charbel EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).

    A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.

    Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

    Nos termos do ar. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, a citação ocorrerá por meio correspondência com aviso de recebimento, encaminhada pelos correios, se a Fazenda Pública não requerer a realização do ato de citação de outra forma.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 17/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/07/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0905617-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Carlos Alberto Ramos Charbel Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 13:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 07:40

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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