02/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804254-09.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joemi Liborio da Cunha Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Interessado: Ivan Oliveira Ferreira Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA RECURSO - CONHECIDO E PROVIDO.

I - O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho.

II - No caso, presentes os requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente, pois o laudopericialconstatou queosegurado apresenta incapacidade laborativaparaoexercício das atividades exercidas na época do acidente.

III - A data do início do beneficio deve ser o dia imediato ao da cessação auxílio-doença, nos termos da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 862.

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804254-09.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joemi Liborio da Cunha Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Interessado: Ivan Oliveira Ferreira Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804254-09.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Joemi Liborio da Cunha Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Interessado: Ivan Oliveira Ferreira Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:21

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:21

Distribuído por sorteio
12/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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