02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809397-26.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

In casu, verifica-se claramente que a parte recorrente pretende rediscutir a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809397-26.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Embargante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809397-26.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS)

Vistos.

Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se o embargado, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar contrarrazões.

Intime-se.

Publique-se.
18/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809397-26.2018.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809397-26.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECLAMAÇÕES CONSUMIDORES - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDAS O PROCON é órgão oficial com competência para praticar as atividades dispostas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal de n. 2.181/97, com a finalidade de efetuar a defesa e proteção dos consumidores e fornecedores, além de aplicar as penalidades administrativas correspondentes.

Se o fornecedor do serviço não comparece à audiência estabelecida pelo PROCON, mesmo devidamente notificado, ele está violando não só as normas mas o próprio sistema de defesa do consumidor de modo que a sanção administrativa é válida não existindo óbice para sua imposição, já que os processos administrativos instaurados pelo Procon Municipal de Naviraí atenderam às normas consumeristas, bem como, o contraditório e a ampla defesa.

In casu as multas aplicadas resultam da instauração de Processos Administrativos, nos quais se resguardou à instituição financeira reclamada o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com o chamamento a comparecer em audiência de conciliação e apresentação de defesa prévia, bem como de recurso administrativo, não havendo o que se falar em nulidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento à remessa necessária e retificaram a sentença, nos termos do voto do Relator. .
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809397-26.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 19:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
27/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:06

Conclusos para decisão
26/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 13:36

Recebidos os autos
28/09/2022 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:32

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2021 23:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.
23/04/2021 23:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.
23/04/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:03

Recebidos os autos
28/01/2021 16:03

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:02

Julgado procedente o pedido
01/12/2019 06:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 09:14

Conclusos para julgamento
29/07/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 09:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 09:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 12:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2019.
23/04/2019 09:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 08:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 16:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 16:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/03/2019 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/03/2019 12:07

Recebidos os autos
11/03/2019 12:07

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
06/02/2019 11:22

Conclusos para despacho
07/01/2019 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/01/2019 12:26

Realizado cálculo de custas
07/01/2019 12:26

Realizado cálculo de custas
07/01/2019 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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