06/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:59

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904474-59.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Divino Geraldo Vicente-me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC.

VI, E 493 DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - MUNICÍPIO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em pesquisa ao sistema de consulta de débitos no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, o juízo de primeira instância verificou a inexistência de débitos relativos à Execução Fiscal.

Intimado para esclarecer se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo do débito, o Município-Apelante limitou-se a requerer a suspensão do processo, não apresentando qualquer documento que comprove a existência do crédito executado.

Nesse cenário, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/07/2023 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:15

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio
05/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0136139-05.2007.8.12.0001

Banco Panamericano S/A

Milton Domingues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0136139-05.2007.8.12.0001

Milton Domingues

Banco Panamericano S/A

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1412918-75.2022.8.12.0000

Auto Posto Los Angeles LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0907947-04.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriana Cristaldo de Jesus

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0907947-04.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriana Cristaldo de Jesus

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 11:13

Exibir Processo