04/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:49

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0833641-64.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Karina da Silva Borges Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Lojas Riachuelo SA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTENTES - MERA REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de apreciar o apelo da recorrente, negando provimento ao seu apelo, mantendo-se na íntegra a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, fundamentando que a prescrição da dívida não fulmina a possibilidade de cobrança extrajudicial, haja vista que o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão de exigi-lo judicialmente, assim se compreendendo pelo que se abstrai da redação dos artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

A Corte deste Estado não está vinculada aos julgamentos proferidos por outros Tribunais Estaduais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
09/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2023 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:46

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833641-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Karina da Silva Borges Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Lojas Riachuelo SA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de nulidade da dívida, cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUE AFETA O DIREITO À PRETENSÃO JUDICIAL E NÃO O DIREITO AO CRÉDITO EM SI - INCLUSÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO" - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Resta não provido o recurso de apelação quando verificado o acerto da sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, porquanto a prescrição extingue o direito à pretensão judicial, mas não o crédito em si, admitindo-se a cobrança extrajudicial de débito sujeito àquele instituto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833641-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Karina da Silva Borges Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Lojas Riachuelo SA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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