TJMS - 1602258-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA BANCARIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ:

SANDRA MARIA PRATA CHACHA

CPF *50.***.*70-30

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 4270/AC

CPF *97.***.*28-34

SERVIO TULIO DE BARCELOS

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB: 16785/DF

DANIELA GOMES GUIMARAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 10:15

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2023 09:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 09:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602258-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Sandra Maria Prata Chacha Advogada: Daniela Gomes Guimarães (OAB: 8701/MS) Interessado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Soc.

    Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE HIPOTECA OBJETO DOS AUTOS REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE - O cerne da questão que envolve os autos, qual seja, a discussão da Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca de imóvel, cujo contrato encontra-se regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, torna evidente que não se trata de contrato bancário propriamente dito firmado entre a instituição financeira e o cliente.

    Portanto, não há falar em competência material da vara de competência bancária, sendo precípuo afirmar que a ação em comento deverá ser processada e julgada pelas varas cíveis residuais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..

  • 07/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 08:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 01/08/2023 09:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/07/2023 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602258-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Sandra Maria Prata Chacha Advogada: Daniela Gomes Guimarães (OAB: 8701/MS) Interessado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Soc.

    Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Tendo em vista que se trata de Conflito Negativo de Competência, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    P.I.

  • 13/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:32

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602258-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessada: Sandra Maria Prata Chacha Advogada: Daniela Gomes Guimarães (OAB: 8701/MS) Interessado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Soc.

    Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 14:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412619-64.2023.8.12.0000

Municipio de Paranaiba

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Patricia Rodrigues Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8001298-37.2022.8.12.0800

Vanessa da Silva Carvalho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Alex da Luz Benites

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 8001298-37.2022.8.12.0800

Vanessa da Silva Carvalho

Agencia Estadual de Administracao do Sis...

Advogado: Alex da Luz Benites

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1412617-94.2023.8.12.0000

Gil Antonio Vieira

Juiz(A) de Direito da 3ª Vara Criminal D...

Advogado: Gil Antonio Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1412616-12.2023.8.12.0000

Noemia dos Santos Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Emerson Chaves dos Reis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 11:25

Exibir Processo