TJMS - 1602259-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

ZILIOTTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ:

Advogados

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB: 8575/MS

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2024 11:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602259-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Ziliotto Comércio e Representações Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    AUTORA PESSOA JURÍDICA - ENQUADRA-SE COMO MICROEMPRESA - ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

    PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, INCISO I, LEI 12.153/2009.

    O TIPO SOCIETÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM O ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP, ESTABELECIDO DE ACORDO COM A RECEITA BRUTA NO ANO-CALENDÁRIO.

    NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DE CAMPO GRANDE.

    CONFLITO IMPROCEDENTE.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o presente Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo Suscitante, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande.

  • 13/11/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/11/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602259-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Ziliotto Comércio e Representações Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602259-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Ziliotto Comércio e Representações Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Interessado: Município de Campo Grande Vistos, etc.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande em face do Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, em ação de indenização por danos morais, onde o Suscitante alega que diante do Artigo 5°, I, da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública é incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que não se trata de micro empresa e nem empresa de pequeno porte, mas sim, de sociedade empresária limitada (Ltda).

    Já, o Suscitado alega que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimo, ademais, cita que há ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada.

    Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

    Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

    Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

    Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.

  • 23/07/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602259-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Ziliotto Comércio e Representações Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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