TJMS - 0818998-72.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MICHELE VIEIRA

CPF *03.***.*83-12

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

PERCEU JORGE B.M.RONDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 13:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818998-72.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Michele Vieira Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA/RESTITUIÇÃO DE VALORES - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL À QUEM FOI CONCEDIDA LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA - SERVIDORA QUE EM TAL PERÍODO EXERCEU JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O CARGO DE PROFESSOR CONVOCADO - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A LICENÇA CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA §4º DO ART. 144 DA LCM 190/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

    CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II DO CPC/15 - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO MONTANTE PERCEBIDO PELA AUTORA ENQUANTO AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 17/08/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 16:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:13

    Inclusão em Pauta

  • 23/07/2023 20:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818998-72.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Michele Vieira Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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