05/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805651-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Eugênio Henrique Bobadilha Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA POR TEMPO INDETERMINADO E DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o direito do autor ao recebimento de auxílio-doença ou de auxílio-acidente. 2.

Considerando que o proveito econômico obtido pela parte autora é inferior a mil (1.000) salários mínimos, não se aplica o instituto da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Portanto, no caso dos autos, é dispensável a Remessa Necessária. 3.

O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei nº 8.213, de 24/07/1991, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991). 4.

Por sua vez, o auxílio-acidente, por sua vez, possui natureza de indenização, e é concedido ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que causarem sequelas físicas que importem em redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exerça, ou seja, incapacidade laboral permanente e parcial (art. 86, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991). 5.

Em síntese, os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários acima mencionados são: a) para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho; b) para o auxílio-doença, a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual do segurado e, c) para o auxílio-acidente, a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. 6.

Na espécie, constata-se que, em razão de acidente de trânsito no horário de trabalho, sofrido pelo autor, ele sofreu traumatismos múltiplos. 7.

Além disso, o Laudo Pericial identificou que as patologias limitam o exercício da atividade laborativa que o autor-apelante habitualmente exercia, havendo, assim, capacidade laboral reduzida. 8.

Portanto, acompanhando o que concluiu o Laudo Pericial, há de se concluir que o autor-apelante, por ter sua capacidade laboral reduzida de forma permanente, faz jus ao auxílio-acidente. 9.

Remessa Necessária não conhecida.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram a Remessa Necessária e conheceram e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805651-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Eugênio Henrique Bobadilha Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805651-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Eugênio Henrique Bobadilha Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio
13/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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