TJMS - 1412677-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ESTELA DA SILVA CASANOVA

CPF *28.***.*71-68

Advogados

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

OAB: 12488/MS

ANNA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

CPF *55.***.*44-53

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 09:28

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 08:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2023 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/12/2023 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/12/2023 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1412677-67.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Maria Estela da Silva Casanova Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA.

    PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA.

    MÉRITO.

    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022 - EDITAL N. 1/2022-SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD.

    INAPTIDÃO DE CANDIDATO NA FASE III: EXAME DE SAÚDE POR SER PORTADOR DE GLICOGENOSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DOENÇA É INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DE FORMA DESMOTIVADA E DESARRAZOADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    O edital de regência do concurso público pode ser relativizado quando constatada a existência de normas que violem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Na hipótese, não se revela razoável a exclusão de candidata do concurso público por doença, sem comprovação de que a patologia impossibilite o exercício do cargo pela impetrante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar de inadequação da via eleita e a prejudicial de decadência arguidas nas informações e, no mérito, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:42

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 29/11/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1412677-67.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Maria Estela da Silva Casanova Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Maria Estela da Silva Casanova para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida nas informações.

    Publique-se e intime-se.

  • 31/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 01:24

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:26

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 15:26

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 15:26

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1412677-67.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Maria Estela da Silva Casanova Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, concedo a justiça gratuita à impetrante e defiro a liminar, para determinar às autoridades coatoras que convoquem a impetrante para a fase IV do certame (Exame de Capacidade Física), e sendo aprovada neste exame, que possa participar das demais fases do concurso, caso habilitada, até final julgamento deste mandamus.

    Esta decisão serve como mandado.

    Dê-se ciência à autoridades coatoras desta decisão.

    Notifiquem-se às autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09), inclusive quanto aos motivos da inaptidão da impetrante no Exame de Saúde.

    De ofício, admito o Estado de Mato Grosso do Sul como litisconsorte passivo.

    Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

    Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 17/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/07/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1412677-67.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Maria Estela da Silva Casanova Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/07/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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