28/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905604-79.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Nelson Espindola EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905604-79.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Nelson Espindola Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 07:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/07/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0906953-20.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adao Vieira Roberto

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2015 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0802253-56.2016.8.12.0001

Ims - Incorporadora e Empreendimentos Im...

Fabricio Pestana Brandao

Advogado: Joao Bosco de Barros Wanderley Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0802253-56.2016.8.12.0001

Fabricio Pestana Brandao

Ims - Incorporadora e Empreendimentos Im...

Advogado: Joao Bosco de Barros Wanderley Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2016 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0906737-15.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Claudinei Ribeiro da Costa

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0906737-15.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Claudinei Ribeiro da Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 09:22

Exibir Processo