TJMS - 0819745-56.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

REGINA ENDO

Polo Passivo

Partes

HENRICO ALESSANDRO COSTA LIMA

CPF *78.***.*70-63

Advogados

FERNANDA DOS SANTOS NUNES ASSUNCAO

NATALIA DOS SANTOS GARCIA

CPF *49.***.*42-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2024 09:39

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2024 14:44

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:12

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 09:49

    Recurso Especial não admitido

  • 21/02/2024 16:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0819745-56.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Agravado: Henrico Alessandro Costa Lima Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/01/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0819745-56.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: John Neville Gepp (OAB: 162032/SP) Recorrido: Henrico Alessandro Costa Lima Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0819745-56.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: John Neville Gepp (OAB: 162032/SP) Recorrido: Henrico Alessandro Costa Lima Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819745-56.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: John Neville Gepp (OAB: 162032/SP) Embargado: Henrico Alessandro Costa Lima Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECEITO COMINATÓRIO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Para fixação da multa em ação de natureza cominatória não se faz necessária a demonstração de ato ilícito pela parte adversa.

    Decorre, portanto, da ordem legal a fixação da penalidade "para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação", nos moldes do art. 500 do CPC.

    Com relação à multa diária, ainda que não possam incidir sem parâmetros - implicando em enriquecimento ilícito -, também não podem ser desprovidas de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional.

    E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Posto isso, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, é de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

    Campo Grande, 24 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819745-56.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: John Neville Gepp (OAB: 162032/SP) Embargado: Henrico Alessandro Costa Lima Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819745-56.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Henrico Alessandro Costa Lima Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PSIQUIÁTRICA- ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONCAUSA - PROVA PERICIAL - INVALIDEZ DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - -TERMO INICIAL - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - RENDA INICIAL MENSAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - JUROS DE MORA CONFORME ART. 1º-F DA LEI n.º 11.960/09 E CORREÇÃOMONETÁRIA PELO INPC - NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Uma vez comprovada a incapacidade permanente do Requerente, mediante prova pericial, de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez.

    O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício" (REsp nº 1.475.373/SP,Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018), de forma que "o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo" (REsp nº 1.714.218/RJ, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018) Considerando que o Requerente foi acometido pela incapacidade antes da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, terá direito ao percebimento do salário na sua integralidade, conforme o art. 44 da Lei n. 8.213/91.

    O pleito do Apelante pela incidência da correção monetária pelo INPC e dos juros conforme o art. 1º-F da Lei n.º 11.960/09, não pode ser conhecido, ante a falta interesse recursal, pois a sentença foi proferida no mesmo sentido.

    A partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deverá incidir conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021, em substituição aos juros de mora ecorreçãomonetária.

    O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009. É possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, sob pena de retirar da ordem judicial a natureza compulsória.

    Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para determinar que, em relação às parcelas em atraso, incidirá a Taxa Selic a partir de 09.12.2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária fixados em primeiro grau.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram parcial provimento, nos termos do voto da relatora..

    Campo Grande, 27 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819745-56.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Henrico Alessandro Costa Lima Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Advogada: Natália dos Santos Garcia (OAB: 23369/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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