25/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:40

INCONSISTENTE
01/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/02/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801165-33.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Laertes Alberto Dierings Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:59

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801165-33.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Laertes Alberto Dierings Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL - ALÍQUOTA DE IPTU - IMÓVEL NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de condomínios ou loteamentos fechados - cuja infraestrutura foi construída e é mantida apenas com recursos particulares, sem a participação do Poder Público -, a função social resta atendida pela própria existência do empreendimento e, por conseguinte, os terrenos ou lotes nele situados não podem ser tributados pela alíquota de IPTU destinada aos imóveis não edificados, haja vista que a finalidade última desta é, justamente, estimular o cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF).

Assim, entende-se que é indevida a tributação de lotes e terrenos situados em condomínios fechados pela alíquota destinada aos imóveis não edificados, porquanto a existência do empreendimento, por si só, atende a função social que se busca efetivar com a exigência de maiores impostos dos imóveis sem edificações.

Diante disso, e considerando que, no caso concreto, os imóveis estão localizados em um condomínio residencial fechado, deverá ser aplicada a eles a alíquota destinada aos imóveis residenciais - no caso, 1%, em razão do valor venal dos imóveis -, ainda que estes não estejam edificados.

Portanto, o recurso deve ser provido, a fim de reformar a sentença e julgar procedente a inicial, para determinar, em face do Município de Dourados, que os lançamentos de IPTU dos imóveis correspondentes às inscrições municipais nº 00.01.75.34.041.000, 00.01.75.33.020.000 e 00.01.65.02.020.000, referente aos anos de 2022, 2023 e futuros, sejam calculados pela alíquota de 1%.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801165-33.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Laertes Alberto Dierings Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801165-33.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Laertes Alberto Dierings Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409397-88.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Terezinha Correa Lopes

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 06:59

Exibir Processo

Processo nº 1409388-29.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Aline Cristina da Silva Cavalho Taveira

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801670-47.2018.8.12.0051

Luciene Maria Morais

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual De...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801670-47.2018.8.12.0051

Luciene Maria Morais

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2018 07:52

Exibir Processo

Processo nº 1409370-08.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Pedro Goncalves da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 18:34

Exibir Processo