07/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:57

Baixa Definitiva
07/12/2023 16:56

Baixa Definitiva
07/12/2023 16:45

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0816039-29.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Sandra Regina Garcia Coelho Advogado: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB: 23817/MS) Ciente do retorno dos autos do E.

Supremo Tribunal Federal e da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para processamento do agravo de instrumento em agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando que o órgão julgador já apreciou (para os fins do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil) agravo interno interposto pelo réu-recorrente (sequencial nº 50003), e que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, operou-se de pleno direito os efeitos da decisão denegatória de recurso.

Desse modo, ante o exaurimento dos instrumentos recursais cabíveis à espécie, DEVOLVAM-SE os autos à origem.

Intimem-se. Às providências.
09/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:59

Recebidos os autos
08/11/2023 12:56

INCONSISTENTE
08/11/2023 12:56

INCONSISTENTE
24/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0816039-29.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Sandra Regina Garcia Coelho Advogado: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB: 23817/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao E.

Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.
13/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:41

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816039-29.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Sandra Regina Garcia Coelho Advogado: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB: 23817/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
31/03/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:12

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 07:47

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
04/08/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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