TJMS - 0818480-46.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:53
Arquivado Definitivamente
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13/12/2023 17:52
Baixa Definitiva
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13/12/2023 17:50
Baixa Definitiva
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14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0818480-46.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Harrison Cosmo de Lima Advogado: Tiago de Morais Nardy (OAB: 25473/MS) Ciente do retorno dos autos do E.
Supremo Tribunal Federal e da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para processamento do agravo de instrumento em agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil.
Todavia, considerando que o órgão julgador já apreciou (para os fins do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil) agravo interno interposto pelo réu-recorrente (sequencial nº 50002), e que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido pelo E.
Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, operou-se de pleno direito os efeitos da decisão denegatória de recurso.
Desse modo, ante o exaurimento dos instrumentos recursais cabíveis à espécie, DEVOLVAM-SE os autos à origem.
Intimem-se. Às providências. -
18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0818480-46.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Harrison Cosmo de Lima Advogado: Tiago de Morais Nardy (OAB: 25473/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.
Supremo Tribunal Federal.
Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.
Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
07/03/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/02/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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21/02/2023 20:12
Negado seguimento ao recurso
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01/09/2022 12:49
Conclusos para decisão
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31/08/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 03:18
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2022 07:07
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 17:37
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
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02/08/2022 04:15
Ato ordinatório praticado
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02/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
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29/07/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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