TJMS - 0823002-19.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Waldir Peixoto Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2023 11:14
Baixa Definitiva
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18/09/2023 10:03
Baixa Definitiva
-
31/07/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0823002-19.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Emilio Paulino da Rocha Neto Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
17/07/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/07/2023 14:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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07/07/2023 14:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/07/2023 08:09
Conclusos para decisão
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04/07/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 12:40
Atribuição de competência temporária
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24/05/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 18:08
Conclusos para decisão
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17/05/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 18:35
Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
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28/04/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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