21/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839109-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Elaine da Silva Niz Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA PARTE AUTORA - DÉBITO CONSTANTE DE CADASTRO NO "SERASA LIMPA NOME" - APELANTE REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA REFERIDA PLATAFORMA - PLEITO INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - De rigor a manutenção da Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Sabe-se que a prescrição extingue a pretensão (exigibilidade) do direito, e não o direito em si, de maneira que, com a pronúncia da prescrição, a dívida continuará a existir e só não poderá ser postulada judicialmente, caso o devedor arguir referido instituto em sua defesa.

II - O sistema "Serasa Limpa Nome" não é público, ou seja, a informação não está aberta a terceiros; e não configura apontamento do nome do Consumidor em cadastro de inadimplentes.

Além disso, a manutenção da dívida no referido sistema não prejudica o score do Consumidor, informação extraída do próprio site da instituição.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 18:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:06

INCONSISTENTE
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839109-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Elaine da Silva Niz Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:10

Distribuído por sorteio
14/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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