25/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807070-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Leonardo Dias Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, quando das razões recursais é possível extrair os motivos do inconformismo da parte apelante, bem como o pedido de nova decisão.

Não comprovada a regularidade da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, configurado está o ato ilícito, bem como o dano moral que, no caso, prescinde de prova, porquanto refere-se ao chamado dano moral puro.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Mostrando-se suficiente a quantia fixada na sentença, incabível a sua minoração.

Os juros de mora deverão incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:52

INCONSISTENTE
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807070-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Leonardo Dias Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:40

Conclusos para decisão
17/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:40

Distribuído por sorteio
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412813-64.2023.8.12.0000

Nivaldo Antonio Rosseto

Aparecido Murilo de Souza

Advogado: Mauricio Rehder Cesar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0831407-46.2021.8.12.0001

Gilson Ribeiro dos Santos

Oi Movel S/A

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0831407-46.2021.8.12.0001

Gilson Ribeiro dos Santos

Oi Movel S/A

Advogado: Andre Luis Xavier Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0814478-69.2020.8.12.0001

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Maria Helena de Deus Reis

Advogado: Giovanna Lima de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0814478-69.2020.8.12.0001

Maria Helena de Deus Reis

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2020 09:14

Exibir Processo