24/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840281-83.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Dantielle Cristina Alves da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - NOTIFICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - INÉRCIA DA REQUERIDA NAQUELA FASE - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E MANTIDOS - QUANTUM RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidoshonoráriosadvocatícios em ação cautelar de produção antecipada de provas quando apresentada resistência à pretensão autoral, o que ocorreu na hipótese, na medida em que a parte Ré, embora instada para tanto na fase administrativa, trouxe a documentação solicitada somente em juízo.

II- A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 11% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC) retrata fielmente as balizas de nosso estatuto processual de regência, sendo suficiente para remunerar o causídico pelo trabalho desenvolvido.

De outro lado, o valor da causa não é muito baixo, afastando-se a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema n. 1076 do STJ).

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:56

INCONSISTENTE
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840281-83.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Dantielle Cristina Alves da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:15

Distribuído por sorteio
17/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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