28/11/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:23

Expedição de Ofício.
28/11/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407012-70.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Ivan Fernandes Pires Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCAS DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A LEVAR A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO - RECURSO IMPROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Os atos de constrição em execução fiscal não exigem prévia intimação da parte devedora.

Ademais, desnecessária a intimação da parte agravada para a apresentação de contrarrazões, pois ainda não havia sido citada, não tendo sido, portanto, integrada ao feito Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido .

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407012-70.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Ivan Fernandes Pires Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407012-70.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Ivan Fernandes Pires Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
21/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407012-70.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Ivan Fernandes Pires Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407012-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Ivan Fernandes Pires Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Ivan Fernandes Pires.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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