TJMS - 1412767-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo

Partes

HARRISON DOUGLAS DA SILVA SANCHES

CPF *12.***.*25-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 13:51

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 09:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412767-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 16655/MS) Agravado: Harrison Douglas da Silva Sanches EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO AINDA QUE NÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Mantém-se a decisão que entendeu não ter ocorrido a constituição em mora do devedor por ter sido devolvido o Aviso de Recebimento (AR) sem cumprimento, com a observação de que o devedor mudou-se.

    Para a constituição da mora é necessária a efetiva entrega da notificação no endereço fornecido pelo contratante, constante no contrato, ainda que não seja o Aviso de Recebimento (AR) recebido pelo próprio devedor.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 12/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/08/2023 18:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 19:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412767-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 16655/MS) Agravado: Harrison Douglas da Silva Sanches Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

    Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 26/07/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 19:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 19:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/07/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:25

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412767-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 16655/MS) Agravado: Harrison Douglas da Silva Sanches Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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