TJMS - 0920729-14.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 14:22
Arquivado Definitivamente
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15/11/2023 06:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
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30/10/2023 01:01
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:30
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 12:01
Recebidos os autos
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17/10/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 14:55
Conclusos para despacho
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14/09/2023 17:34
Recebidos os autos
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14/09/2023 17:07
Recebidos os autos
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14/09/2023 17:07
Recebidos os autos
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18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0920729-14.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: W.W.
Planejamento, Incorporação, Construção e Comercio Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC/2015 E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).
A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC/2015, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.
Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
29/06/2023 09:54
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/06/2023 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/06/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 15:09
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 15:09
Conclusos para despacho
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27/04/2023 19:16
Juntada de Petição de Apelação
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23/04/2023 00:36
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
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13/04/2023 11:45
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 15:32
Recebidos os autos
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10/04/2023 15:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 15:32
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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04/04/2023 07:53
Conclusos para julgamento
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25/11/2022 03:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2022.
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05/11/2022 03:18
Expedição de Certidão.
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26/10/2022 09:48
Expedição de Certidão.
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26/10/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 16:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2022.
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31/08/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 11:29
Recebidos os autos
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31/08/2022 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2022 15:44
Conclusos para despacho
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25/03/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
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11/12/2021 03:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2021.
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26/11/2021 00:19
Expedição de Certidão.
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16/11/2021 10:12
Expedição de Certidão.
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16/11/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
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03/05/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/07/2020 10:06
Expedição de Carta.
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23/07/2020 09:19
Recebidos os autos
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23/07/2020 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2020 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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