02/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804408-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: João de Oliveira Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: João de Oliveira Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA - AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO - TEMA 862 - RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado sob o fundamento de que para concessão da aposentadoria por invalidez, são exigidos a existência de incapacidade total e permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

II - Não comprovado nos autos a incapacidade total e definitiva do segurado, para a atividade laboral, bem como, a impossibilidade de sua reabilitação para outra função em virtude de suas condições pessoais (idade, doença e nível de escolaridade), a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois não preenchidos os requisitos para a aposentadoria por invalidez.

III - In casu, o laudo pericial constatou a existência de acidente de trabalho que atuou como concausa para o surgimento e agravamento da moléstia, de sorte que a sentença não merece reparos.

IV - "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804408-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: João de Oliveira Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: João de Oliveira Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804408-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: João de Oliveira Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: João de Oliveira Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:03

Distribuído por sorteio
14/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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