TJMS - 0804768-38.2019.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEVANILDA FEITOSA PALHETA

CPF *08.***.*89-34

Advogados

JOSE MARTINEZ NEIVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

GLAUCIA VILLANI MOREIRA

CPF *88.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/05/2023 06:53

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:31

Recebidos os autos
15/05/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2022 00:00

Intimação

ADV: José Martinez Neiva Júnior (OAB 22868/MS) Processo 0804768-38.2019.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Levanilda Feitosa Palheta - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc.

LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência..

Ressalto que a juntada da carteira de trabalho somente comprova ausência de registro físico de eventual trabalho formalizado, nada podendo atestar sobre (i)trabalho formalizado sem o devido registro em CTPS, (ii)trabalho informal ou mesmo (iii)rendimentos do capital (caso a parte seja empresária, investidora etc).

Logo, essa juntada solitária não comprova minimamente a condição econômico-financeira da parte pretendente.

Até porque, nesse caso, a parte alega que exerce atividade informal em sua casa, ou seja, tem renda, sendo necessário provar que tal renda é mesmo pequena (o que não se pode simplesmente presumir).

Tal prova pode ser feita por declarações de IR e congêneres, além de extratos de contas bancárias com intervalo razoável, mínimo de 3 meses. 01.

Assim, intime-se a requerente para comprovar a hipossuficiência financeira na forma acima, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, inscreva-se em divida ativa e arquivem-se os autos.

Corumbá, data da assinatura digital.
01/12/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:42

Recebidos os autos
30/11/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 06:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2022 14:58

Recebidos os autos
20/09/2022 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/06/2022 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2022 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2022 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2022 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2022 15:52

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2022 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 15:30

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2022 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2021 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 10:46

Recebidos os autos
15/09/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2021 16:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/09/2021 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2021 16:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/06/2021 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:53

Recebidos os autos
21/06/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2021 16:14

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/06/2021 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2021 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/04/2021 20:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2021 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2021 14:03

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/09/2020 06:08

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/09/2020 06:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2020 06:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2020 07:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2020 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 12:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/06/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2020 19:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2020 07:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2020 07:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/03/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2020 11:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/03/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2020 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2020 07:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:22

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/01/2020 20:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2019 19:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2019 19:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/12/2019 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2019 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2019 09:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 09:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 09:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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