09/08/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:22

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411466-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Silvio Borges Marcondes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/07/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:40

Distribuído por sorteio
04/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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