03/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803188-51.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Reginaldo Marques Rosa Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803188-51.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Reginaldo Marques Rosa Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:38

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803188-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Reginaldo Marques Rosa Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE N. 00000100783777460010 E N. 15.***.***/0038-07 - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - DO DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

III - O envio de comunicação ao consumidor via SMS ou e-mail não atende ao disposto no artigo 43, § 2.º, do CDC.

IV -A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais.

V - Sopesadas as particularidades, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se constitui em quantum adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a média que esta Câmara Cível arbitra em casos semelhantes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803188-51.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Reginaldo Marques Rosa Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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