30/10/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:39

Baixa Definitiva
30/10/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 16:42

Expedição de Ofício.
29/10/2023 16:39

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:25

Recebidos os autos
04/09/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:07

Recebidos os autos
01/09/2023 10:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412886-36.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Valdir Caramit Advogado: Roney Pini Caramiti (OAB: 11134/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E DEMAIS PROCEDIMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO GENÉRICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que disponibilizem o tratamento médico pleiteado.

Tratando-se de fornecimento de tratamento de saúde, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, fixar multa cominatória ou determinar o sequestro de valores do devedor.

Precedente do STJ.

Diante da gravidade do quadro clínico apresentado pelo paciente, tem-se que a transferência imediata para hospital melhor equipado é a medida que se impõe.

Não configura decisão genérica aquela que julga procedente a obrigação de fornecer o tratamento de saúde almejado, assim como providenciar exames, consultas e eventuais procedimentos cirúrgicos que o paciente venha a necessitar para o seu completo restabelecimento.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 09:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:36

Recebidos os autos
22/08/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412886-36.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Valdir Caramit Advogado: Roney Pini Caramiti (OAB: 11134/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
18/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412886-36.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - VIII Região - Naviraí, Itaquiraí, Caarapó, Eldorado, Mundo Novo e Iguatemi Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Valdir Caramit Advogado: Roney Pini Caramiti (OAB: 11134/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:10

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio
17/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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