23/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800460-88.2014.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Zenilda Batista da Silva (Espólio) Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA PARA A AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA ASSINATURA FALSA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APENAS DA PARTE RÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado o estado de hipossuficiência financeira da requerente, tal qual determina o ordenamento jurídico pátrio, impõe-se a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à autora.

Considerando que a perícia grafotécnica reconheceu a falsidade da assinatura, deve ser mantida a sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo.

Evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária.

Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, o dano moral está configurado, uma vez que in re ipsa.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima Se a parte autora obteve procedência do pedido inicial, compete à requerida arcar com os ônus sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/07/2023 22:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:18

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800460-88.2014.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Zenilda Batista da Silva (Espólio) Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:26

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:26

Distribuído por sorteio
17/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800544-30.2023.8.12.0004

Silvanei Martins

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800530-61.2021.8.12.0054

Tereza da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vania Terezinha de Freitas Tomazelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0800530-61.2021.8.12.0054

Tereza da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vania Terezinha de Freitas Tomazelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800507-59.2022.8.12.0029

Elizeu da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800507-59.2022.8.12.0029

Elizeu da Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Flavia Fabiana de Souza Medeiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2022 14:45

Exibir Processo