17/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801109-03.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Vieira de Brito Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não havendo comprovação da efetiva contratação e da falta de prova da disponibilização do numerário emprestado, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual.

II - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantida.

III - No caso de ser apurado pagamento a maior este deverá ser restituído a parte autora (forma simples), o que será apurada na fase de liquidação de sentença.

IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

O 3º Vogal acompanhou o Relator com manifestação.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
24/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:19

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801109-03.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Vieira de Brito Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:15

Distribuído por sorteio
17/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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