TJMS - 0800238-30.2016.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA

CPF *05.***.*25-53

Advogados

ANDRE BALBINO BONNES

CPF *12.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

THALES DE QUADROS DONADEL

CPF *75.***.*51-49

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

THALES EMILIANO COSTA DE MACEDO

Terceiro

Partes

SUL TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 10:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800238-30.2016.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcos Antônio Zangrande Fontana Advogado: Andre Balbino Bonnes (OAB: 15837/PR) Apelado: Thales de Quadros Donadel Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Thales Emiliano Costa de Macedo (OAB: 14373/MS) Interessado: Sul Transportes LTDA - ME EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

    PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO VINCULADO AO CNPJ - RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE AFASTADA.

    MÉRITO.

    PERMUTA VERBAL - COMPROVADA.

    ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - AFASTADA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A CAMIONETE PERTENCIA AO AUTOR E O CAMINHÃO PERTENCIA A EMPRESA REQUERIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No caso, à luz da teoria da aparência, deve-se reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica se o aviso de recebimento é enviado para o endereço da empresa, cadastrado perante a Receita Federal, e recebido por terceira pessoa que não recusa o documento.

    Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.

    O autor comprovou a negociação verbal de permuta entre as partes, conforme se extrai da Escritura Pública de Declaração, lavrada no Cartório do 1º Ofício Tabelionato de Notas e Protestos de Naviraí-MS, Embora não haja prova de que a camionete e o caminhão estejam registrados no DETRAN em nome das partes, os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar que a camionete pertencia ao autor e o caminhão pertencia à empresa Sul Transportes Ltda - revel na ação -, bem como que o apelante detinha poder, outorgado por procuração pública, para, em nome da empresa, comprar e vender veículos automotores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/08/2023 14:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800238-30.2016.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcos Antônio Zangrande Fontana Advogado: Andre Balbino Bonnes (OAB: 15837/PR) Apelado: Thales de Quadros Donadel Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Thales Emiliano Costa de Macedo (OAB: 14373/MS) Interessado: Sul Transportes LTDA - ME Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Marcos Antônio Zangrande Fontana para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de eventual preclusão do pedido de reconhecimento de nulidade da citação de Sul Transportes Ltda ME e ofensa ao disposto no art. 18 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

  • 24/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 21:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2023 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 06:41

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800238-30.2016.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcos Antônio Zangrande Fontana Advogado: Andre Balbino Bonnes (OAB: 15837/PR) Apelado: Thales de Quadros Donadel Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Thales Emiliano Costa de Macedo (OAB: 14373/MS) Interessado: Sul Transportes LTDA - ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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