TJMS - 0824169-03.2022.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 15:25
Arquivado Definitivamente
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10/02/2025 15:23
Transitado em Julgado em "data"
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18/12/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 00:01
Publicação
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18/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0824169-03.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Rodrigo Amaral de Albuquerque Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
As concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
A falha na prestação de serviço essencial, evidenciada por oscilações e interrupções recorrentes no fornecimento de energia elétrica, acompanhada de negligência no atendimento às demandas do consumidor, configura dano moral indenizável, especialmente em contexto de vulnerabilidade envolvendo pessoa idosa dependente de equipamento médico.
O valor fixado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença.
Sentença mantida.
Recurso da ré conhecido e não provido. -
17/12/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 20:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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16/12/2024 20:09
Não-Provimento
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26/11/2024 19:41
Inclusão em pauta
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31/07/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 08:54
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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18/07/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 00:01
Publicação
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18/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0824169-03.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Rodrigo Amaral de Albuquerque Advogado: Leonardo Sequeira Dussel (OAB: 27742/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
17/07/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 14:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/07/2023 14:35
Expedição de "tipo de documento".
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17/07/2023 14:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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17/07/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 08:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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