TJMS - 0802381-69.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 12:16
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2025 06:52
Transitado em Julgado em "data"
-
26/05/2025 12:08
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
23/05/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 02:38
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 00:01
Publicação
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23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802381-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Claudiney Campos dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEMA 1.112 STJ - DEVER DA ESTIPULANTE - DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO IMPROVIDO.
I) De acordo com a tese fixada no Tema 1.112 STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre as condições do contrato, incluindo cláusulas limitativas e restritivas, não pertence à seguradora, mas sim à estipulante.
II) Atestado no laudo pericial que o autor apresenta doença degenerativa sem nexo de causalidade com suas atividades laborais, rejeita-se o pedido de cobrança com base na cláusula contratual que expressamente exclui a cobertura para tal hipótese.
III) Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
22/05/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 11:08
Não-Provimento
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20/05/2025 03:51
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 00:01
Publicação
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20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802381-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Claudiney Campos dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado -
19/05/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 09:36
Inclusão em pauta
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15/05/2025 14:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/05/2025 14:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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08/05/2025 01:39
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 00:01
Publicação
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08/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802381-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Claudiney Campos dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/05/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/05/2025 10:15
Expedição de "tipo de documento".
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07/05/2025 10:15
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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30/04/2025 14:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/08/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 13:36
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:01
Publicação
-
28/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802381-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Claudiney Campos dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. É entendimento pacífico nesta Corte que é desnecessário o requerimento administrativo prévio para os casos de cobrança de indenização securitária.
Recurso conhecido e provido. -
27/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 09:43
Provimento
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20/07/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 00:01
Publicação
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20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802381-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Claudiney Campos dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/07/2023 10:53
Inclusão em pauta
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19/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2023 16:45
Expedição de "tipo de documento".
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18/07/2023 16:45
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
18/07/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 13:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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