04/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804242-71.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Alysson Torres Scherwinski Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA ESTENDIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA IRRISÓRIA - INEXISTÊNCIA - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO EM COMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Se o recurso versa exclusivamente sobre a questão atinente aos honorários sucumbenciais, o interesse é exclusivo do advogado.

No caso dos autos, o beneficio da gratuidade processual estende-se ao patrono do autor, ante a comprovação da alegada insuficiência financeira.

II - Conforme estabelece art. 85, §2º, do CPC: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, infere-se do dispositivo mencionado uma ordem de gradação para a fixação da base de cálculo dos honorários.

Primeiro, verifica-se o valor da condenação, sem seguida, o proveito econômico obtido, e, só então, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido, é que se observa o valor da causa.

III - Tratando-se de demanda simples, o valor fixado em sentença atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, e, além disso, o valor está próximo daquele fixado usualmente por esta Câmara Cível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804242-71.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Alysson Torres Scherwinski Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:42

Distribuído por sorteio
18/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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