15/09/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 13:54

Baixa Definitiva
15/09/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:29

Expedição de Ofício.
15/09/2023 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412988-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Geruza Leite Santos Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA EVIDENTE -RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.

Este Tribunal julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000 onde admite a penhora de 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa sua subsistência, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. 2.

Considerando que na hipótese, diante da baixa renda do agravante aposentado, idoso, é notório o comprometimento de sua subsistência com a penhora de qualquer valor diretamente no benefício previdenciário, o que dispensa comprovação na forma do art. 374, I, do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412988-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Geruza Leite Santos Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, defiro pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 1.

Oficie-se com urgência ao juízo a quo para cumprimento imediato desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
27/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:15

Expedição de Ofício.
26/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 16:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412988-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Geruza Leite Santos Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:00

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:00

Distribuído por prevenção
18/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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