TJMS - 0810050-70.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:29
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2023 12:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810050-70.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Regina Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valéria Baggio Richter (OAB: 4676/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO INVÁLIDA - AUTORA ANALFABETA - CONTRATO NÃO ASSINADO POR TESTEMUNHAS- DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO -SÚMULA385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Não observadas as formalidades legais de contratação com analfabeto, o contrato é nulo.
Não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular, a teor do que dispõe a súmula nº385 do Superior Tribunal de Justiça. -
18/07/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 19:05
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/07/2023 16:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/06/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 00:22
INCONSISTENTE
-
26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2023 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 17:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/06/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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