28/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800192-68.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marilda dos Santos Gabriel Advogado: Leandro José Torres Soares (OAB: 24067/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - REJEITADO - NÃO CARACTERIZADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NEGADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé.

II - Dano moral é um instituto que deve ser utilizado com parcimônia, não podendo abarcar indenizações por qualquer problema ou contratempo que as pessoas tenham na vida em sociedade.

Ora, como dito, a configuração do dano moral pressupõe violação a atributos da personalidade.

III - Para a fixação do quantum devido a título de honorários de sucumbência, pode o magistrado fixá-los considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

IV - Ainda que a autora não tenha contratado o empréstimo, tem-se que os valores foram disponibilizados em sua conta e sacados, razão porque devem ser compensados com o valor da condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:52

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800192-68.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marilda dos Santos Gabriel Advogado: Leandro José Torres Soares (OAB: 24067/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:45

Distribuído por prevenção
19/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801917-09.2017.8.12.0004

Ercilio Proenca Ferreira

Anderson Garcia Fernandes

Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2019 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0801549-55.2022.8.12.0026

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Delci Donizete Colombo

Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0801549-55.2022.8.12.0026

Delci Donizete Colombo

Chefe da Agencia Fazendaria de Bataguass...

Advogado: Edinei Correa Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2022 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0800813-18.2023.8.12.0021

Estado de Mato Grosso do Sul

Washington Luiz Pires Muniz

Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0800813-18.2023.8.12.0021

Washington Luiz Pires Muniz

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 22:43

Exibir Processo